1- Indeferimento de CND - Certidão Negativa de Débito e inclusão em Cadastro Negativo;
2- COFINS e PIS - Aumento de Alíquota e da Base de Cálculo;
3- ICMS - Alíquota (aumento de 17% p/ 18%);
4- ICMS - Substituição Tributária;
5- INSS- Contribuição de 15% s/ Fatura de Cooperativa Médica - UNIMED;
6- Multa sobre parcelamento;
7- Salário-Educação - DL nº 1422/75;
8- PIS - Decretos- leis nº 2445/88 e 2449/88 - Inconstitucionalidade;
9- INSS - Cobrança sobre verbas indenizatórias - Adin 1.659.6 do STF da Med.Prov. 1.523/97;
10- IRPJ - Exclusão do valor da CSL da base de cálculo do IRPJ;
11- Crédito decorrente da antecipação do tributo pelo sistema da Substituição Tributária;
12- Sociedade civil - Isenção da COFINS.
Antonio Luiz Bueno de Macedo
OAB/SP nº 40.355
