Novas obrigações e prorrogações
A IN 387/2004 da SRF institui o DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) em substituição do DAPIS (Demonstrativo de Apuração das Contribuições para o PIS)
Ref: o ano de 2003, deve ser apresentado até 31.03.04
Ref: o ano de 2004 deve ser apresentado pela Matriz até o último dia do mês subsequente ao término do trimestre. (30.04. - 30.07 - 29.10 - 31.01.05)
A lei 10.838/2004 altera o artigo 2031 do N. Cod. Civil, prorrogando o prazo até janeiro de 2005 para que as Empresas, Associações, etc. promovam as adaptações de seus instrumentos de constituição social.
Antonio Luiz Bueno de Macedo
OAB/SP nº 40.355
